A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos as...

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de familiar seu, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção ou reclusão, conforme a gravidade, nos termos da lei.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, exigida a prévia autorização da autoridade competente.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.