A Lei N.º 12.527/2011 aborda diversos conceitos vinculados a...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q2373895
Legislação Federal
A Lei N.º 12.527/2011 aborda diversos conceitos vinculados ao acesso à informação. Em consonância
com essa Lei, é correto afirmar: