São hipóteses em que se dispensa a realização de licitação p...

Esta questão trata das condições em que é permitida a dispensa de licitação para empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme definido pela Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais. É essencial compreender as exceções à regra geral, que obriga as estatais a realizarem processos licitatórios para contratações.

A opção "A" é a errada, tornando-se a resposta correta da questão porque a Lei das Estatais não prevê a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de maneira abrangente. Diferentemente, a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) estabelece esse montante como teto para a modalidade de licitação conhecida como convite, o que não se confunde com a dispensa de licitação.

As demais opções "B", "C", "D", e "E" apresentam cenários em que a Lei das Estatais autoriza a dispensa de licitação. Essas situações incluem a aquisição de bens e serviços de alta complexidade tecnológica ligados à defesa nacional, contratações com associações de pessoas com deficiência física sem fins lucrativos, a contratação de remanescente de um contrato anteriormente rescindido, e a compra ou aluguel de imóvel para atendimento das necessidades da empresa, respectivamente.

Há uma confusão comum entre as diretrizes de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei das Estatais e aquelas da Lei de Licitações e Contratos convencional. Para evitar equívocos, é crucial estudar a Lei nº 13.303/2016 cuidadosamente e compreender suas normas específicas para dispensa de licitação nas estatais, ao invés de assumir que são idênticas às da Lei nº 8.666/1993.

Uma revisão meticulosa da legislação pertinente e a prática com questões do mesmo tipo são fundamentais para solidificar o entendimento sobre este assunto.

Gabarito: Letra A.

Alternativa A

Dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de Manutencao de veículos automotores.

Contratações que envolvam valores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras.

Gab A

É dispensável:

A contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Segunda a antiga lei de licitação, a lei 8666/93, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de até 33.000,00 reais e para compras e demais serviços é 17.600,00 reais. Porém, atualmente, apresentamos em vigência a antiga lei de licitação e a nova lei de licitação, a lei 14133/21. Desse modo, a nova lei de licitação alterou os valores mínimos para tornarem as licitações dispensáveis, os quais são: Até 100.000,00 reias não só obras/serviços de engenharia,mas também para manutenção de veículo automotor e até 50.000,00 reias para compras e demais serviços.

Só questões assim na prova da codeba, por favor!!