À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.As receitas prov...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2324026 Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.

As receitas provenientes de anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços constituem renda exclusiva dos Conselhos Regionais.
Alternativas