De acordo com a Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro d...
De acordo com a Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, julgue as afirmativas a seguir:
I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
III. O Poder Legislativo diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.
IV. Os recursos da União serão repassados diretamente aos Estados e Municípios para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde de suas respectivas regiões.
Estão corretas, apenas:
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A distingue a possibilidade apenas à União de repassar os mencionados recursos mínimos ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde. Dessa forma, os governos estaduais, do DF e municipais repassarão os seus recursos mínimos diretamente aos seus respectivos fundos de saúde, que descentralizarão para as suas unidades orçamentárias, em caso de necessidade. Nota-se que a LC tratou entes federativos autônomos de forma distinta.
I. Art. 2° da Lei Complementar n° 141/2012
II. Art. 12 da Lei Complementar n° 141/2012
III. Art. 38 da Lei Complementar n° 141/2012
IV. Errado
eção II
Do Repasse e Aplicação dos Recursos Mínimos
Art. 12. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
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