Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternati...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo |

Q2590736 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a fase de habilitação em licitação.

A habilitação é uma fase opcional e pode ser realizada apenas quando a Administração considerar necessário.

A documentação de habilitação deve ser fornecida na fase de recursos, se a proposta for inicialmente classificada.

A fase de habilitação visa verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes.

A fase de habilitação pode ser dispensada em licitações cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00.

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