Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternati...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a fase de habilitação nas licitações, conforme descrito na Lei nº 14.133/2021. Essa fase é crucial porque determina quais licitantes estão aptos a participar do processo de contratação pública, verificando sua capacidade de cumprir com as obrigações contratuais. O conhecimento necessário envolve entender os requisitos e procedimentos dessa fase, conforme estabelecido pela nova Lei de Licitações.

Alternativa Correta:

A alternativa C é a correta: "A fase de habilitação visa verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes."

A Lei nº 14.133/2021, no artigo 63, estabelece que a fase de habilitação é destinada a avaliar se o licitante possui a qualificação jurídica, a qualificação técnica, a regularidade fiscal e trabalhista, além da capacidade econômico-financeira. Esses critérios são fundamentais para assegurar que o licitante tem as condições necessárias para executar o contrato.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "A habilitação é uma fase opcional e pode ser realizada apenas quando a Administração considerar necessário."

Essa afirmação é incorreta. A fase de habilitação não é opcional; ela é obrigatória e essencial para garantir que apenas licitantes qualificados participem do processo. A dispensa dessa fase pode ocorrer em situações muito específicas, mas não de forma geral e discricionária.

B - "A documentação de habilitação deve ser fornecida na fase de recursos, se a proposta for inicialmente classificada."

Esta alternativa está errada. A apresentação da documentação de habilitação ocorre antes da fase de julgamento das propostas. A habilitação é uma etapa anterior que visa garantir que somente propostas de licitantes qualificados sejam consideradas.

D - "A fase de habilitação pode ser dispensada em licitações cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00."

Esta afirmação é incorreta. A Lei nº 14.133/2021 não prevê a dispensa da fase de habilitação com base no valor da licitação. Existem regras específicas para dispensa de licitação e a fase de habilitação, em si, não é dispensável por critérios de valor.

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Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I - jurídica;

II - técnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - econômico-financeira.

A situação social e trabalhista também entram na verificação na fase de habilitação!!!

B- A documentação de habilitação deve ser apresentada na fase de licitação, juntamente com a proposta, antes da abertura da sessão pública

gabarito: C

[GABARITO: LETRA C]

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I - jurídica;

II - técnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - econômico-financeira.

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

GAB: C

"A fase de habilitação visa verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes."A Lei nº 14.133/2021, no artigo 63, estabelece que a fase de habilitação é destinada a avaliar se o licitante possui a qualificação jurídica, a qualificação técnica, a regularidade fiscal e trabalhista, além da capacidade econômico-financeira. Esses critérios são fundamentais para assegurar que o licitante tem as condições necessárias para executar o contrato.