No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC
Q1237895 Direito Constitucional
No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue.
O preso provisório, assim como o preso definitivo, não tem assegurados os seus direitos políticos.
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