O art. 165, § 9° da Constituição Federal estabelece, em seu...
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Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SES-MG
Prova:
FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia |
Q608933
Direito Constitucional
O art. 165, § 9° da Constituição Federal estabelece,
em seu inciso II, que cabe à lei complementar
estabelecer normas de gestão financeira e
patrimonial: