A Lei 12.853, de 2013, também conhecida como Nova Lei dos Di...

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Q533137

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural |

Q533137 Comunicação Social

A Lei 12.853, de 2013, também conhecida como Nova Lei dos Direitos Autorais, foi criada após a chamada CPI do ECAD – Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar supostas irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição –, realizada no Senado Federal, e teve como resultado a modificação do texto legal da Lei 9610, de 1998, que dispõe sobre a matéria. Entre as alterações introduzidas pela Nova Lei dos Direitos Autorais na Lei 9610/98, está

a transformação do ECAD em um órgão de natureza pública, vinculado ao MinC.

o controle estatal sobre o ECAD, que antes era realizado pela fiscalização do Ministério da Cultura e passa a ser realizado pelo Ministério da Fazenda.

a garantia do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do uso da imagem das pessoas em projetos apresentados ao MinC.

a inclusão da definição de fonograma, como “toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons”.

a inclusão da definição de titular originário, como “o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão”.

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A Lei 12.853, de 2013, também conhecida como Nova Lei dos Di...

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