Lei de determinado Estado da federação estipulou, para os es...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q917947
Direito Constitucional
Lei de determinado Estado da federação estipulou, para os estabelecimentos comerciais sediados nos Municípios integrantes de
região metropolitana, a obrigatoriedade de manterem empregados próprios responsáveis pelo controle e segurança na entrada e
saída das áreas que destinarem ao estacionamento de veículos automotores de seus clientes, sob pena de multa em caso de
descumprimento. Por ter se recusado a contratar empregados próprios para esse fim, sob o fundamento de que o
estacionamento que oferecia a seus clientes era gerido por empresa terceirizada e incluía serviço de segurança e cobertura
indenizatória em caso de sinistros, certo estabelecimento foi autuado e multado pela autoridade estadual responsável, tendo
sido rejeitados todos os recursos administrativos cabíveis na espécie. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei estadual é