O sistema de registro de preços é o conjunto de procediment...

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Q2066231

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q2066231 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
A respeito dos conhecimentos sobre o sistema de registro de preços, é correto afirmar:

O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

O edital de licitação para registro de preços não poderá prever a possibilidade de preços diferentes, mesmo quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

É permitido que órgãos e entidades da Administração Pública federal realizem a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

O sistema de registro de preços não pode ser utilizado pela Administração Pública para contratar a execução de obras e serviços de engenharia, que devem ser licitadas na modalidade pregão ou convite.

A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e impede que a Administração Pública realize uma outra licitação específica para a aquisição pretendida.

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