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Q842332
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 3 | CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |
Q842332 Direito Constitucional

Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.


Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, deverá ser obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos Deputados.

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