A autorização legislativa para a realização da despesa cons...

Crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

Os créditos suplementares são destinados a reforço na dotação orçamentária, os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.