Em se tratando dos servidores públicos na Constituição...

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Q459253 Direito Constitucional
Em se tratando dos servidores públicos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no respectivo Art. 40 da Constituição Federal.

II. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria quando portadores de deficiência, quando exercerem atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com os termos definidos em leis complementares.

III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Quais estão corretas?
Alternativas

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I - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.    



Olha... só pra dizer... a omissão da palavra "solidário" no sentido que foi feita, não altera a afirmativa para que ela esteja falsa... 


Se botassem: "somente contributivo", ok, mas "contributivo"... enfim, a resposta da banca é D, mas pra mim a I tá certa...

A questão está errada pela omissão? 



A ausência da expressão "solidário" na questão não a reveste de erro, justamente porque a própria assertiva afirma que as contribuições serão oriundas do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas (aqui se faz presente as duas características: contributividade e solidariedade, porquanto todas essas pessoas elencadas contribuirão solidariamente umas para as outras). Ou seja, não seria nem preciso menção à palavra "solidariedade". Questão absurda! 

Concordo com o Henrique. A ausência da palavra "solidária" não a torna errada. Alternativa correta: E.

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