Com base na Lei de Improbidade Administrativa, são exemplos ...

Para resolver a questão proposta, precisamos compreender o tema abordado: Improbidade Administrativa, conforme a Lei nº 8.429 de 1992, modificada pela Lei nº 14.230 de 2021. Essa legislação trata dos atos que atentam contra a administração pública, categorizando-os como atos de improbidade.

Vamos analisar cada uma das afirmativas:

I. Um policial recebe dinheiro para tolerar a existência de um estabelecimento que explora a prática de jogos de azar.

Este é um exemplo clássico de ato de improbidade administrativa, pois caracteriza enriquecimento ilícito ao receber vantagem indevida. De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992, enriquecimento ilícito é quando o agente público auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º. Portanto, a afirmativa I está correta.

II. Um servidor público ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Essa situação configura ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, conforme o art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Esse artigo menciona que causam lesão ao erário quaisquer ações ou omissões que impliquem em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º. Portanto, a afirmativa II está correta.

III. Um servidor público autoriza a compra emergencial de medicamentos para o hospital da cidade em casos de calamidade pública.

Esta ação, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois se trata de uma situação de emergência onde a lei permite que certas formalidades sejam dispensadas. O art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) permite dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública. Dessa forma, a afirmativa III está incorreta em nosso contexto.

IV. Um servidor público realiza licitação pública para compra de itens com valores abaixo de R$ 2.000,00.

De acordo com o art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação para compras de pequeno valor, sendo que o limite para dispensa pode variar. Realizar licitação para valores baixos, por si só, não configura improbidade. Portanto, a afirmativa IV está incorreta.

Com base na análise acima, a alternativa correta é a A - Apenas I e II.

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GAB: A

Lei nº 8.429/92:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:     

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

A alternativa correta é:

A. Apenas I e II.

Justificação:

Atos de Improbidade Administrativa são aqueles que atentam contra os princípios da administração pública, causam enriquecimento ilícito, ou causam prejuízo ao erário. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), vejamos cada assertiva:

I. Um policial recebe dinheiro para tolerar a existência de um estabelecimento que explora a prática de jogos de azar.

• Correto. Receber dinheiro para tolerar atividades ilegais caracteriza corrupção passiva, um ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito e viola princípios da administração pública.

II. Um servidor público ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

• Correto. Realizar despesas não autorizadas é uma violação de normas legais e regulatórias, e pode configurar ato de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário.

III. Um servidor público autoriza a compra emergencial de medicamentos para o hospital da cidade em casos de calamidade pública.

• Incorreto. A compra emergencial de medicamentos durante uma calamidade pública, quando realizada de acordo com a legislação e procedimentos emergenciais, não configura improbidade administrativa, pois é uma medida prevista e necessária para situações de emergência.

IV. Um servidor público realiza licitação pública para compra de itens com valores abaixo de R$ 2.000,00.

• Incorreto. Para compras de valores abaixo de R$ 8.000,00 (ou o limite estabelecido pela legislação), a licitação não é obrigatória. Portanto, realizar uma licitação para compras abaixo desse valor não configura improbidade administrativa, desde que esteja de acordo com as normas pertinentes.

Assim, as assertivas corretas são a I e a II.