Com base na Lei de Improbidade Administrativa, são exemplos ...

GAB: A

Lei nº 8.429/92:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:     

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

A alternativa correta é:

A. Apenas I e II.

Justificação:

Atos de Improbidade Administrativa são aqueles que atentam contra os princípios da administração pública, causam enriquecimento ilícito, ou causam prejuízo ao erário. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), vejamos cada assertiva:

I. Um policial recebe dinheiro para tolerar a existência de um estabelecimento que explora a prática de jogos de azar.

• Correto. Receber dinheiro para tolerar atividades ilegais caracteriza corrupção passiva, um ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito e viola princípios da administração pública.

II. Um servidor público ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

• Correto. Realizar despesas não autorizadas é uma violação de normas legais e regulatórias, e pode configurar ato de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário.

III. Um servidor público autoriza a compra emergencial de medicamentos para o hospital da cidade em casos de calamidade pública.

• Incorreto. A compra emergencial de medicamentos durante uma calamidade pública, quando realizada de acordo com a legislação e procedimentos emergenciais, não configura improbidade administrativa, pois é uma medida prevista e necessária para situações de emergência.

IV. Um servidor público realiza licitação pública para compra de itens com valores abaixo de R$ 2.000,00.

• Incorreto. Para compras de valores abaixo de R$ 8.000,00 (ou o limite estabelecido pela legislação), a licitação não é obrigatória. Portanto, realizar uma licitação para compras abaixo desse valor não configura improbidade administrativa, desde que esteja de acordo com as normas pertinentes.

Assim, as assertivas corretas são a I e a II.