Assinale a alternativa INCORRETA quanto às contratações públ...

O tema central da questão é a contratação pública sem licitação, conforme abordado pela Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. Para resolver a questão, é necessário compreender as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os procedimentos e requisitos legais envolvidos.

Alternativa Correta: C

A alternativa C afirma que "é dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha". Esta afirmação está incorreta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, especificamente no art. 75, inciso I, é dispensável a licitação para a contratação que vise a "aquisição ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha". Portanto, o critério não é apenas a necessidade de escolha, mas sim que atenda às finalidades específicas da administração e às suas necessidades de instalação e localização.

Exploração das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está correta. Ela destaca que a lei prevê contratações diretas em certas situações, pois nem sempre o processo licitatório é o mais eficaz para o interesse público. Isso reflete a flexibilidade que o legislador admite em situações específicas.

B - Esta alternativa está correta. Ao reconhecer que os custos de uma licitação podem ser superiores aos benefícios, a legislação permite a dispensa em casos onde o processo seja mais oneroso que vantajoso.

D - Esta alternativa está correta. A realização de pesquisa de preços é uma prática obrigatória nas contratações diretas, conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, para assegurar que a administração pública obtenha preços justos e adequados.

E - Esta alternativa está correta. Na licitação dispensável, é crucial que os fatos concretos se encaixem perfeitamente nos requisitos legais. Não há espaço para interpretações criativas por parte do agente público, garantindo a conformidade com a legislação.

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A. Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta, está admitindo que nem sempre a realização do certame levará à melhor contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto não serve ao eficaz atendimento do interesse público naquela hipótese específica.

Esta alternativa está correta. As hipóteses de contratação direta previstas em lei reconhecem que, em certas situações, a licitação pode não ser a melhor forma de atender ao interesse público, justificando a dispensa ou a inexigibilidade de licitação.

B. Ao estabelecer hipóteses de dispensabilidade, o legislador reconhece que os custos de uma licitação podem superar os benefícios.

Esta alternativa está correta. As hipóteses de dispensabilidade de licitação levam em consideração que, em determinadas situações, os custos e a complexidade de uma licitação podem não ser justificados pelos benefícios obtidos.

C. É dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Esta alternativa está incorreta. A aquisição ou locação de imóvel, quando se trata de características específicas que tornam o imóvel essencial para a Administração Pública, geralmente requer licitação. A dispensa de licitação ocorre em situações onde a especificidade do imóvel é essencial e não se enquadra na regra geral de dispensabilidade.

D. Entre outras, uma prática obrigatória na contratação direta é a realização de pesquisa de preços com empresas do mercado, de forma a identificar o valor aproximado da contratação.

Esta alternativa está correta. A pesquisa de preços é uma prática obrigatória para garantir que a contratação direta seja realizada por valor justo e compatível com o mercado.

E. Na licitação dispensável, os fatos concretos devem se adequar perfeitamente ao respectivo dispositivo legal, com atendimento a todos os requisitos neles constantes, não se permitindo, em nenhuma hipótese, qualquer exercício de criatividade do agente público.

Esta alternativa está correta. Para que a contratação direta ocorra na hipótese de licitação dispensável, os fatos devem se encaixar estritamente nos requisitos legais estabelecidos, sem margem para interpretação criativa por parte do agente público.

Portanto, a alternativa incorreta é:

C: É dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.