A Lei nº 8.666, de 7 de junho 1993, Lei de Regulamentação d...

Poderão exercer a profissão de assistente social, os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

Poderão exercer a profissão de assistente social, os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. 

Poderão exercer a profissão de assistente social, os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniados ou não com o Governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

Poderão exercer a profissão de assistente social, os trabalhadores sociais, qualquer que seja sua denominação, com funções nos vários entes públicos, privados, e/ou sem fins lucrativos, desde que exerçam atividades em caráter voluntário, sem necessária inscrição nos Conselhos Regionais.

O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei.