Julgue o próximo item, relativo a procedimento apuratório da...

Gabarito: E (errado)

A questão aborda o procedimento apuratório da comissão de ética no contexto dos agentes públicos, um tema fundamental no estudo do Direito Administrativo. A Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, é uma peça central para entender essa questão.

A questão específica trata da transparência das informações no procedimento apuratório da comissão de ética e a necessidade de divulgar a identidade do denunciante.

Alternativa Correta: E (errado)

A Lei nº 8.112/1990 e outros normativos relacionados ao processo disciplinar e ético não exigem a divulgação da identidade do denunciante. Pelo contrário, esses normativos frequentemente asseguram o sigilo quanto à identidade do denunciante para proteger sua integridade e evitar possíveis retaliações. Portanto, a afirmação de que a identidade do denunciante deve ser divulgada está incorreta.

Entendimento do Tema:

No âmbito do procedimento apuratório conduzido por uma comissão de ética, é crucial que se mantenha a confidencialidade para garantir a segurança e a proteção dos envolvidos. A Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 143, por exemplo, estipula que a sindicância será conduzida de forma sigilosa, principalmente para proteger os direitos dos acusados e dos denunciantes.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está correta ao apontar o erro na premissa apresentada na questão. A identidade do denunciante não deve ser divulgada para garantir a proteção e a segurança de quem fez a denúncia, além de assegurar a integridade do processo apuratório.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

Como a questão é de certo ou errado, não há outras alternativas a serem justificadas. No entanto, é importante compreender que a abordagem adotada pela legislação e normativos relacionados visa proteger tanto o denunciante quanto o denunciado, mantendo o caráter sigiloso das informações até que se tenha uma conclusão adequada.

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 Responsabilidade do servidor

 Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Conforme o artigo 10 do Decreto nº 6029/2007, "os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: [...] II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e”.

Gabarito: ERRADO.

Resposta: Errado.

Justificativa:

No procedimento apuratório de uma comissão de ética, a transparência das informações é importante, mas isso não significa que todos os detalhes, incluindo a identidade do denunciante, devem ser divulgados. Na verdade, a identidade do denunciante é geralmente protegida para evitar represálias e para encorajar a apresentação de denúncias sem medo de retaliação.

A proteção do denunciante é um princípio importante que visa garantir que as pessoas se sintam seguras ao relatar desvios éticos, sem o risco de sofrerem consequências adversas. A divulgação da identidade do denunciante pode comprometer a integridade do processo e desencorajar futuras denúncias.

Portanto, o item está errado.

Forte: ChatGPT