Cabe ao Ministério da Pesca e Aquicultura repassar ao Instit...
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Q72174
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Cabe ao Ministério da Pesca e Aquicultura repassar ao Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o seguinte percentual das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura:
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