Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.O pr...

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Q862737 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

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