De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

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Q2299891 Saúde Pública
De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dentre os requisitos necessários aos Municípios, Estados e Distrito Federal para o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde, é CORRETO afirmar: 
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