Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.Conc...

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Q862739 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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