De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações posteri...

Na análise da Lei nº 12.462/2011, que estabelece o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é importante destacar alguns pontos para melhor entendimento:

O RDC se aplica a diversas situações além dos eventos esportivos mencionados, incluindo obras de infraestrutura e serviços para aeroportos próximos às cidades-sede dos eventos, obras relacionadas ao PAC, ao SUS, estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativos, assim como obras e serviços de engenharia para sistemas públicos de ensino.

Contrariamente ao que diz a alternativa B, existem sim hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação no âmbito do RDC, de acordo com o que estabelecem os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993.

Quanto à remuneração variável baseada no desempenho, esta é uma possibilidade prevista no RDC. A contratada pode ter sua remuneração atrelada ao cumprimento de metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega, como estabelecidos no instrumento convocatório e no contrato.

Em relação à questão do orçamento sigiloso, se este não estiver previsto no instrumento convocatório, a informação terá caráter sigiloso, mas estará disponível aos órgãos de controle externo e interno.

Por fim, no processo licitatório padrão, haverá uma única fase recursal após a habilitação do vencedor. Contudo, essa regra muda em caso de inversão de fases, que não é abordada na questão em questão.

Gabarito: D

O orçamento previamente estimado para a contratação será mantido em sigilo, caso não esteja previsto no instrumento convocatório, sendo acessível apenas aos órgãos de controle externo e interno.

Gabarito D

a) Art. 1 - Aplica-se aos: Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; Copa das Confederações e Copa do Mundo 2014; obras de infra-estrutura e contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350km das cidades sedes dos mundiais; PAC; obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativos; obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

b)  Art. 35. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC.

c) Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

d) GABARITO - Art 6  § 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

e)  Art. 27. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor.

ALTERNATIVA: D

 

cuidado com a pegadinha da letra "B"

Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: 

§ 2o  A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

 

Subseção V Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 

Art. 35. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC.

Parágrafo único. O processo de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação deverá seguir o procedimento previsto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

FÁCIL É DESISTIR!

 

 

Gabarito: D) Desde que não conste do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

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Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

[…]

§ 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações posteriores, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

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a) O referido regime é aplicável somente às licitações e aos contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014. ERRADO

Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (...) IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; OUTROS

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b) As contratações públicas realizadas com base no RDC não admitem hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. ERRADO

Art. 35. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC.

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c) Na contratação das obras e dos serviços objeto do RDC, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecido contrato de eficiência vinculado ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. ERRADO

Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

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d) Desde que não conste do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. GABARITO

Art. 6o.  § 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

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e) No caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que seseguirá à habilitação do vencedor. ERRADO

Art. 27. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor.