Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtor...

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação verbal do familiar, ou responsável legal, o especialista responsável pelo tratamento não pode estabelecido sem previa autorização do curador.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e são considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: internação voluntaria, involuntária e compulsória.