Em relação à estrutura programática adotada pelo setor públi...

As Ações de governo na estruturação dos instrumentos de planejamento vigentes têm seu começo com o Programa que é o módulo comum integrador entre Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual.

As Ações de governo denominadas Projeto constituem-se de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo das quais resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

As Ações de governo denominadas Atividade são o instrumento de programação que engloba as despesas orçamentárias às quais podem associar-se um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, indenizações e outras afins.

As Ações de governo denominadas Encargos Especiais são o instrumento de programação para alcançar o objetivo dos programas e das ações governamentais, envolvendo um conjunto de operações para a concretização dos objetivos pretendidos.