Considere as seguintes afirmativas sobre os serviços públic...
Considere as seguintes afirmativas sobre os serviços públicos de abastecimento de água.
I. A responsabilidade dos serviços públicos no que se refere ao controle de qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo por parte da autoridade pública.
II. As normas de regulação do serviço poderão prever prazos para que o usuário se conecte à rede pública, preferencialmente não superior a noventa dias.
III. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes, desde que mediante consentimento da autoridade competente.
Segundo a regulamentação da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
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DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010
§ 1º A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública.
§ 2º As normas de regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se conecte à rede pública, preferencialmente não superior a noventa dias
Art. 7º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
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