Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305...

Quanto à origem, os resíduos sólidos possuem a seguinte classificação: domiciliares, sólidos urbanos, industriais, de empresas e comércios, de saúde, da construção civil, perigosos e de atividades recreativas.

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por essa Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

A reciclagem é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Em relação aos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda não serão priorizados no acesso aos recursos da União ou por ela controlados.

Os Planos Estaduais de Resíduos Sólidos devem ser elaborados para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 10 (dez) anos e revisões a cada 2 (dois) anos.