Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item de, no que diz r...

Para compreender a questão apresentada, é necessário ter conhecimento sobre a Administração Pública conforme a Constituição Federal de 1988, também conhecida como a Carta Magna. Especificamente, a questão aborda a questão dos prazos de prescrição para ilícitos que causam prejuízo ao erário.

A alternativa correta é: C - certo.

A questão está baseada no artigo 37, §5º da Constituição Federal, que afirma que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos cometidos por qualquer agente, seja ele servidor ou não, que causem prejuízos ao erário. Importante destacar que, conforme a Constituição, as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, ou seja, podem ser movidas a qualquer tempo.

O tema central aqui é a responsabilidade dos agentes públicos e a proteção do patrimônio público. A Constituição busca garantir que, mesmo que o tempo passe, o Estado possa recuperar valores desviados ou prejuízos causados ao erário.

Portanto, a alternativa está correta porque reflete a disposição constitucional de que, embora a lei estabeleça prazos de prescrição para certos ilícitos, as ações para ressarcimento de prejuízos ao erário não prescrevem.

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Devolver tudo que foi roubado..... caso condenado

Gab: CERTO

Art. 37. §5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

"ressalvadas" muda toda a ideia...

Fiquem espertos kkkk

AÇÕES DE RESSARCIMENTO.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

As ações de ressarcimento não são todas prescritíveis

PRESCREVEM

Ações de ILÍCITOS CIVIS

Ações de Condenação do Tribunal de Contas

NÃO PRESCREVEM

Ações de Improbidade administrativa

Reparação Civil relativo a DANO AMBIENTAL

Exploração Irregular de PATRIMÔNIO MINERAL