Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item de, no que diz r...

Devolver tudo que foi roubado..... caso condenado

Gab: CERTO

Art. 37. §5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

"ressalvadas" muda toda a ideia...

Fiquem espertos kkkk

AÇÕES DE RESSARCIMENTO.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

As ações de ressarcimento não são todas prescritíveis

PRESCREVEM

Ações de ILÍCITOS CIVIS

Ações de Condenação do Tribunal de Contas

NÃO PRESCREVEM

Ações de Improbidade administrativa

Reparação Civil relativo a DANO AMBIENTAL

Exploração Irregular de PATRIMÔNIO MINERAL