A contabilidade aplicada ao setor público (CASP), e os demai...

O exercício financeiro é o período de tempo em que ocorrem as atividades relativas à execução da lei orçamentária anual.

No exercício financeiro, a contabilidade pública registra o montante da previsão da receita e da fixação da despesa, bem como faz a escrituração da arrecadação da receita, da emissão de empenhos, da liquidação e pagamento da despesa.

No exercício financeiro, não é permitido o registro de transações que independam da execução orçamentária, como consumo de materiais, atualização de créditos e débitos, inscrição de restos a pagar e de dívida ativa, dentre outros.

No exercício financeiro, além do registro das atividades relativas à execução da lei orçamentária, também é registrada uma série de outros atos e fatos administrativos, como assinatura de contratos e movimentação de almoxarifado.

A CASP estabelece que o exercício financeiro tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, o que permite que haja compatibilidade com o princípio da anualidade orçamentária.