Referente à assistência à mulher em situação de violência d...

A mulher agredida será conduzida pelos dispositivos de segurança, que deverão propiciar, com serviços próprios, condições protetivas, cujos custos serão absorvidos pelo poder público.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis para apreensão da agredida.

Será levantada, primeiramente, a verdade dos fatos e a agredida será conduzida à delegacia mais próxima.

Essa assistência será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Será determinada a apreensão imediata das armas utilizadas e a agredida ficará reclusa como medida protetiva.