O acesso à informação é um direito garantido pela Constituiç...
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Q2654598
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O acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Brasileira e pela Lei n.º 12.527/11 e teve sua
regulamentação por meio do Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012. Em relação aos procedimentos para
a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, assinale a
afirmativa correta.