“As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobri...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
JUCEPA
Provas:
CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico de Administração e Finanças - Contabilidade
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CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico em Informática e Registro Mercantil |
Q2411729
Contabilidade Geral
Texto associado
Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder as questões 38 e 39.
“As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.” (Art. 70). O disposto no caput deste artigo não se aplica:
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