Tendo em vista os bens públicos de propriedade dos entes fe...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255976 Direito Administrativo

Tendo em vista os bens públicos de propriedade dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

Se de uso especial, esses bens podem ser alienados mesmo enquanto conservarem sua qualificação.

Esses bens podem ser adquiridos por particulares por usucapião.

Se dominicais, esses bens podem ser alienados desde que observadas as exigências da lei.

Esses bens não podem ter sua destinação alterada para serem utilizados na prestação de serviços públicos.

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