De acordo com a Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/2006), ...
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701035
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei “Maria da Penha”
(Lei n° 11.340/2006), qualquer conduta
que configure perturbação do pleno
desenvolvimento ou que vise degradar
ou controlar as ações da mulher, dentre
outros fatores, é uma forma de violência