O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE , ...

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Q469839

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |

Q469839 Psicologia

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE , constitui um guia na implementação das medidas socioeducativas e tem como bases legais o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. São princípios do atendimento socioeducativo dispostos no SINASE:

respeito aos direitos humanos e responsabilidade central da família na sua defesa e proteção.

excepcionalidade e brevidade da internação provisória com duração máxima de 60 dias.

incompletude institucional e responsabilização de políticas setoriais no atendimento do adolescente.

descentralização político-administrativa e financiamento municipalizado.

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