Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma ...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q1152035
Direito Constitucional
Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola
uma norma federal e que foi objeto de questionamento
judicial, obter decisão, em última instância, que a julga
válida, essa decisão poderá ser objeto de
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