"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar ...

Tema central da questão:

O tema central desta questão envolve o entendimento dos princípios orçamentários que regem a administração pública, com ênfase no princípio da legalidade. Este princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem ser previamente autorizadas por lei, especificamente a lei orçamentária anual, para que o poder executivo possa executar suas ações destinadas a atender as necessidades sociais.

Alternativa correta: B - legalidade

A alternativa correta é a letra B, que se refere ao princípio da legalidade. Este princípio é fundamental na administração pública, pois garante que todas as ações do governo sejam autorizadas por uma lei, assegurando transparência e controle sobre o uso de recursos públicos. No contexto do orçamento, isso significa que tanto as receitas quanto as despesas devem ser previstas e autorizadas na lei orçamentária para que possam ser executadas.

Justificativa das alternativas incorretas:

A - Publicidade: Este princípio refere-se à exigência de que os atos administrativos sejam divulgados para a sociedade, garantindo transparência. Contudo, não aborda a questão de autorização legal para receitas e despesas.

C - Impessoalidade: Este princípio visa garantir que a administração pública seja neutra e que suas ações sejam voltadas ao interesse público, sem favorecimentos. Apesar de importante, não está relacionado à autorização legal de receitas e despesas.

D - Moralidade: Relaciona-se à ética e integridade na administração pública, assegurando que as ações governamentais sejam moralmente aceitáveis. Não se refere especificamente à autorização legal das ações orçamentárias.

E - Universalidade: Este princípio orçamentário implica que o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas do governo. Embora relacionado ao orçamento, não especifica a necessidade de autorização legal, como faz o princípio da legalidade.

Estratégias para interpretação:

Quando se deparar com questões sobre princípios orçamentários, é importante associar cada princípio ao seu objetivo principal na administração pública. No caso da legalidade, lembre-se da necessidade de respaldo legal para a execução de receitas e despesas. Isso ajuda a identificar rapidamente a alternativa correta.

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"Em decorrência do princípio da Legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei." Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo.

Ganha a questão na parte sublinhada:

"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais".

Gabarito (B)

Complementando, "Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe." Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo.

GAB B

Se está na lei é LEGALIDADE, a lei diz a lei manda, a Administração apenas obedece.

"O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos Agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. " - Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo.

"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais".

Cerne da questão está na palavra "autorizadas". Autorização é ato legal, derivado da lei. Se assim é, trata-se de Legalidade, e não Publicidade.

Vejam que é uma pegadinha....todas as receitas e todas as despesas tende a raciocinar para o principio da Universalidade.

Emanuel Guerra, eu pensei exatamente a mesma coisa, mas fui na legalidade por conta do fragmento que cita a lei...heheheh