"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar ...

"Em decorrência do princípio da Legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei." Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo.

Ganha a questão na parte sublinhada:

"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais".

Gabarito (B)

Complementando, "Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe." Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo.

GAB B

Se está na lei é LEGALIDADE, a lei diz a lei manda, a Administração apenas obedece.

"O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos Agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. " - Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo.

"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais".

Cerne da questão está na palavra "autorizadas". Autorização é ato legal, derivado da lei. Se assim é, trata-se de Legalidade, e não Publicidade.

Vejam que é uma pegadinha....todas as receitas e todas as despesas tende a raciocinar para o principio da Universalidade.

Emanuel Guerra, eu pensei exatamente a mesma coisa, mas fui na legalidade por conta do fragmento que cita a lei...heheheh