A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de In...

A questão aborda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, formalmente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O objetivo principal dessa legislação é garantir que pessoas com deficiência tenham seus direitos fundamentais assegurados e possam exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para responder à questão corretamente, é essencial compreender que a lei visa proteger e promover os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: "dos direitos das liberdades individuais por pessoa com deficiência."
Esta alternativa está incorreta porque menciona apenas "liberdades individuais" e deixa de fora o termo direitos fundamentais, que é central na legislação.

Alternativa B: "dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência."
Correta! Esta alternativa é a resposta certa, pois menciona explicitamente "direitos e liberdades fundamentais", conforme estabelecido pela Lei nº 13.146/2015.

Alternativa C: "dos direitos e das responsabilidades fundamentais por pessoa com deficiência."
Incorreta, pois substitui "liberdades" por "responsabilidades". O foco da lei é em direitos e liberdades, não em responsabilidades.

Alternativa D: "dos direitos humanos e das responsabilidades coletivas por pessoa com deficiência."
Essa alternativa está errada porque não reflete o texto da lei, que não menciona "responsabilidades coletivas" como parte de seu objetivo central.

Para entender melhor, imagine uma situação prática: uma pessoa com deficiência que deseja votar. O Estado deve garantir que ela tenha acesso a urnas acessíveis para que possa exercer seu direito de voto em igualdade de condições com outros cidadãos. Isso reflete a proteção dos direitos e liberdades fundamentais.

Uma dica para evitar confusões: sempre que uma questão mencionar direitos e liberdades no contexto das pessoas com deficiência, lembre-se de que a Lei nº 13.146/2015 trata especificamente dos direitos e liberdades fundamentais.

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Gabarito: B

EPCD, Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.