NÃO poderá contratar com o Poder Público Municipal

pessoa física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.

pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei federal.

pessoa jurídica e física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.

pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.

pessoa física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei municipal.