O princípio da anterioridade não se aplica a todos os tribut...

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Q342171
Não definido
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342171 Não definido
Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
O princípio da anterioridade não se aplica a todos os tributos.
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