As emendas propostas pelos parlamentares serão apresentadas ...

emenda

7 JUR Modificação total ou parcial de um projeto de lei.

Emendas parlamentares constituem propostas apresentadas pelos deputados e senadores como acessórias de outras proposições constantes de um projeto de lei. Elas podem ser supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.

Gab E

Gabarito E

LEI 4320/64

Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Cf. Art. 166.

  § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

        I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

        II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

            a)  dotações para pessoal e seus encargos;

            b)  serviço da dívida;

            c)  transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal; ou

        III - sejam relacionadas:

            a)  com a correção de erros ou omissões; ou

            b)  com os dispositivos do texto do projeto de lei.

*Se a correção de erros ou omissões resultar em recursos disponíveis não comprometidos, excluídas as dotações compreendidas no inciso II, os parlamentares poderão emendar a LOA.