Com base na doutrina e na legislação vigente, sobre os princ...
( ) A possibilidade de reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários configura uma exceção ao Princípio da Anualidade.
( ) O Princípio da Totalidade obriga registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) O Princípio da Exclusividade visa a evitar as chamadas caudas orçamentárias, ou seja, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de temas alheios à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.
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Princípio do Orçamento Bruto que obriga a registrar tudo em seu valor total e bruto.
(V) A possibilidade de reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários configura uma exceção ao Princípio da Anualidade.
(F) O Princípio do Orçamento Bruto Totalidade obriga registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Totalidade = Unidade (orçamento uno para cada ente da federação)
(V ) O Princípio da Exclusividade visa a evitar as chamadas caudas orçamentárias, ou seja, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de temas alheios à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.
Para mim, a primeira sentença deveria ser falsa, já que ela não especifica o prazo de abertura destes créditos adicionais.
Se eles forem autorizados antes dos 4 meses anteriores ao fim do exercício financeiro, não serão exceção ao Princípio da Anualidade, certo? Logo, por si só, a abertura destes créditos não atribui ressalva a esse princípio.
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