Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum...

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Q864786

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Auditor |

Q864786 Direito Previdenciário

Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser:

criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

estendido aos imigrantes sem aprovação de lei idêntica no país de origem.

majorado sem que exista a desaposentação para inclusão de novas origens.

concediodo sem a atribuição, pelo órgão concedente, do respectivo empenho.

concedido sem aprovação prévia pelos órgãos administrativos do INSS.

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