A Constituição Federal de 1988 prevê a seguridade social com...

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Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q1337186 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 prevê a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência. No que compete à organização da seguridade social, o poder público tem como base:

fiscalização de ações em cada esfera do governo pelos conselhos.

centralidade de financiamento no custeio dos serviços, com repasse fundo a fundo.

flexibilidade no valor destinado aos benefícios e paridade orçamentária.

seletividade na cobertura e no atendimento, com base em critérios de equidade e elegibilidade.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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