A Lei nº 12.101/09 e o Decreto no 8.242/14 regulam a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
(EBAS) e autorizam a isenção de contribuições para a seguridade social. De acordo com os instrumentos jurídicos
mencionados, para que possam receber a certificação de EBAS, as entidades devem não ter fins lucrativos, ser
constituídas de pessoas ___________, prestar serviços nas áreas de assistência social, __________ e _________, sob
o princípio de__________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Question

A Lei nº 12.101/09 e o Decreto no 8.242/14 regulam a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
(EBAS) e autorizam a isenção de contribuições para a seguridade social. De acordo com os instrumentos jurídicos
mencionados, para que possam receber a certificação de EBAS, as entidades devem não ter fins lucrativos, ser
constituídas de pessoas ___________, prestar serviços nas áreas de assistência social, __________ e _________, sob
o princípio de__________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Alternativa A: jurídicas de direito privado – saúde – educação – universalidade do atendimento. Ou Alternativa B: jurídicas de direito público – habitação de interesse social – geração de trabalho e renda – universalidade do atendimento. Ou Alternativa C: jurídicas de direito público – fundações – cooperativas; direitos humanos e saúde – seletividade do atendimento. Ou Alternativa D: jurídicas de direito privado – direitos humanos – saúde – integralidade do atendimento. Ou Alternativa E: jurídicas de direito privado – saúde – educação – integralidade do atendimento.

Alice Macedo · Accepted Answer

Alternativa [A] jurídicas de direito privado – saúde – educação – universalidade do atendimento. CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. .  As entidades de que trata o art. 1o deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.

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A Lei nº 12.101/09 e o Decreto no 8.242/14 regulam a certifi...

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