A Lei nº 12.101/09 e o Decreto no 8.242/14 regulam a certifi...
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Ano: 2015
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |
Q1337188
Serviço Social
A Lei nº 12.101/09 e o Decreto no 8.242/14 regulam a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
(EBAS) e autorizam a isenção de contribuições para a seguridade social. De acordo com os instrumentos jurídicos
mencionados, para que possam receber a certificação de EBAS, as entidades devem não ter fins lucrativos, ser
constituídas de pessoas ___________, prestar serviços nas áreas de assistência social, __________ e _________, sob
o princípio de__________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.
.
As entidades de que trata o art. 1o deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
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