Sobre o princípio orçamentário da totalidade, é correto afi...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166358 Contabilidade Pública

Sobre o princípio orçamentário da totalidade, é correto afirmar:

Delimita o exercício financeiro orçamentário, que coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.

Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Determina que se registrem receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

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