A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a prote...
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Alternativa Correta: E
A questão se refere à Lei nº 10.216/2001, que estabelece os direitos das pessoas com transtornos mentais e o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Esta lei é crucial, pois promove a proteção dos direitos humanos dos indivíduos com transtornos mentais e regula a forma como devem ser tratados nas instituições de saúde.
A alternativa E está correta porque, segundo o Artigo 6º dessa lei, uma internação psiquiátrica involuntária deve, de fato, ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas. Esta comunicação é uma medida de proteção para garantir que a internação seja realmente necessária e que os direitos do paciente sejam respeitados.
Vamos analisar agora as alternativas incorretas:
A - A internação compulsória é determinada por decisão judicial, não podendo ser encerrada por solicitação do paciente. O paciente não tem a capacidade legal de encerrar uma internação compulsória, pois esta ocorre independentemente de sua vontade e por ordem judicial.
B - A lei não prevê que as instituições asilares devam estar conveniadas ao Conselho Municipal de Saúde para internação de pacientes. Este tipo de conveniamento não é um requisito legal estipulado pela Lei nº 10.216/2001.
C - A composição mínima de equipes em comunidades terapêuticas não é estipulada por esta lei. Embora a presença de uma equipe multidisciplinar seja desejável em qualquer tratamento de saúde mental, a lei em questão não especifica tal exigência.
D - A internação voluntária pode, sim, se transformar em involuntária, caso o paciente perca a capacidade de consentir ou caso a equipe médica julgue necessário para proteção do próprio paciente ou de terceiros.
Para resolver questões como esta, é importante atentar-se aos detalhes legais e ao que a legislação vigente realmente estipula. A leitura atenta dos artigos e parágrafos pode evitar interpretações equivocadas e pegadinhas comuns em provas de concurso.
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§ 1 A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
A) O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do juiz competente.
B) As instituições asilares que receberem pacientes portadores de transtornos mentais para internação deverão estar devidamente conveniadas ao Conselho Municipal de Saúde.
C) As comunidades terapêuticas deverão contar com uma equipe mínima composta por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro e assistente social.
"Art 26º - A equipe multidisciplinar deve ter como recurso humano uma equipe técnica mínima para atuação nas Comunidades Terapêuticas, em regime de atendimento intensivo, será composta como equipe mínima: I - 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo, nutricionista, educador físico ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico. II - 04 (quatro) profissionais de nível médio: auxiliar de escritório, auxiliar de limpeza, cozinheiro, técnico dependência química, técnico educacional, artesão, monitor ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico. "
D) A internação voluntária ocorre quando a pessoa com transtornos mentais solicita e concorda com o tratamento, não podendo se transformar outro tipo de internação em internação involuntária.
E) A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do juiz competente.
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Se é determinada pela justiça, não cabe terminar por solicitação do paciente.
B
As instituições asilares que receberem pacientes portadores de transtornos mentais para internação deverão estar devidamente conveniadas ao Conselho Municipal de Saúde.
§ 3 É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares
C
As comunidades terapêuticas deverão contar com uma equipe mínima composta por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro e assistente social.
não versa sobre isso. RESOLUÇÃO Nº 3, de 24 de julho de 2020: XXIV - a equipe multidisciplinar e multisetorial da comunidade terapêutica deverá ser composta, de no mínimo, um profissional contratado, com formação em uma das seguintes áreas:
Saúde
Assistência Social; ou
Educação.
D
A internação voluntária ocorre quando a pessoa com transtornos mentais solicita e concorda com o tratamento, não podendo se transformar outro tipo de internação em internação involuntária.
E
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
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