A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a prote...

§ 1 A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

A) O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do juiz competente.

B) As instituições asilares que receberem pacientes portadores de transtornos mentais para internação deverão estar devidamente conveniadas ao Conselho Municipal de Saúde.

C) As comunidades terapêuticas deverão contar com uma equipe mínima composta por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro e assistente social.

"Art 26º - A equipe multidisciplinar deve ter como recurso humano uma equipe técnica mínima para atuação nas Comunidades Terapêuticas, em regime de atendimento intensivo, será composta como equipe mínima: I - 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo, nutricionista, educador físico ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico. II - 04 (quatro) profissionais de nível médio: auxiliar de escritório, auxiliar de limpeza, cozinheiro, técnico dependência química, técnico educacional, artesão, monitor ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico. "

D) A internação voluntária ocorre quando a pessoa com transtornos mentais solicita e concorda com o tratamento, não podendo se transformar outro tipo de internação em internação involuntária.

E) A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.

O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do juiz competente.

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Se é determinada pela justiça, não cabe terminar por solicitação do paciente.

B

As instituições asilares que receberem pacientes portadores de transtornos mentais para internação deverão estar devidamente conveniadas ao Conselho Municipal de Saúde.

§ 3  É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares

C

As comunidades terapêuticas deverão contar com uma equipe mínima composta por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro e assistente social.

não versa sobre isso. RESOLUÇÃO Nº 3, de 24 de julho de 2020: XXIV - a equipe multidisciplinar e multisetorial da comunidade terapêutica deverá ser composta, de no mínimo, um profissional contratado, com formação em uma das seguintes áreas:

Saúde

Assistência Social; ou

Educação.

D

A internação voluntária ocorre quando a pessoa com transtornos mentais solicita e concorda com o tratamento, não podendo se transformar outro tipo de internação em internação involuntária.

E

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.

Gabarito