Os valores da receita corrente tributária, conforme a Lei n....
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Cobrança da dívida ativa não é receita corrente.
Como não é receita corrente? É receita de capital então? "Pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas..."
1. Receitas Correntes
9. Outras Receitas Correntes
3. Dívida Ativa
Importante! A receita da dívida ativa é classificada na categoria econômica receitas correntes – outras receitas correntes.
1-Receitas Correntes — Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Receita Adicional
São aquelas não previstas no orçamento ou computadas com insuficiente dotação orçamentária. Elas se subdividem em suplementares (destina-se a aumentar a dotação orçamentária que já existe) e especiais (destinam-se a suprir despesas sem dotação específica).
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