Sobre as finanças públicas, em normas gerais, o Art. nº 167 ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |

Q2274403 Direito Constitucional

Sobre as finanças públicas, em normas gerais, o Art. nº 167 da Constituição Federal apresenta algumas vedações para os entes federados. Assinale a afirmativa que está em DESACORDO com o texto constitucional.

O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A abertura de crédito adicional extraordinário para atender despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna e calamidade pública.

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Sobre as finanças públicas, em normas gerais, o Art. nº 167 ...

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