Sobre o que consta na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 19...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Técnico em Contabilidade |

Q2166365 Direito Administrativo

Sobre o que consta na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em suas alterações, assinale a alternativa correta.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses.

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